TJRJ 0829327-79.2024.8.19.0205

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO IMPLICAM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO E SUAS HIPÓTESES EQUIPARADAS DECORREM DOS ARTS. 19 E 21 DA LEI Nº 8.213/91, EXIGINDO, PARA FINS DE BENEFÍCIO, REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI DE FORMA CATEGÓRICA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, ATESTANDO QUE O AUTOR PODE EXERCER NORMALMENTE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, INCLUSIVE NA FUNÇÃO DE MARCENEIRO. 5. A EXISTÊNCIA DE SEQUELA FÍSICA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 6. INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CONTRADITÓRIO E COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. 7. O MAGISTRADO FORMA SEU CONVENCIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PODENDO ADOTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS QUANDO INEXISTEM PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC. 8. AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUANDO CONCLUSIVO E NÃO INFIRMADO POR OUTRAS PROVAS, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 479, 489 E 1.025; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 19 E 21. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.173.801/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 28.08.2018; STJ, RESP Nº 1.370.903/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19.03.2015; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.604.351/MG, REL. MIN. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 14.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.540.888/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 14.08.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.346.101/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 04.12.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000174-59.2017.8.19.0082, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, J. 11.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0030383-05.2018.8.19.0008, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 10/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004602-57.2019.8.19.0036, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 04/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0286572-69.2020.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 22/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010109-57.2017.8.19.0007, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 09/07/2025.