TJRJ 0821864-19.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A MATÉRIA RELATIVA AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4. APLICA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 635 DO STF E NO TEMA 1.086 DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 5. A PROVA DOCUMENTAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 6. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS VERBAS TRANSITÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E EVENTUAIS, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. 7. ADMITE-SE O ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE O IPCA-E (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ) E, A PARTIR DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE TAMBÉM ENGLOBA OS JUROS, ATÉ 10/09/2025, QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADO O REGIME DA EC Nº 136/2025. 10. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIANTE DA GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 11. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO SUCUMBENTE, DEVE RESSARCIR AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. 12. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. É DEVIDO O ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA APOSENTADORIA PELO IPCA-E, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, QUE TAMBÉM ENGLOBA OS JUROS, APÓS A EC Nº 113/2021, CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ATÉ 10/09/2025, QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADO O REGIME DA EC Nº 136/2025." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 240 E ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, §1º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001 (TEMA 635); STF, RE Nº 1.191.972/MG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 24/08/2020; STJ, TEMA Nº 1.086; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008275-73.2020.8.19.0052, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808808-24.2023.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 16/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808774-15.2024.8.19.0042, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 30/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809364-26.2023.8.19.0042, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 30/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806601-18.2024.8.19.0042, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 03/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806628-43.2023.8.19.0007, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, J. 04/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006231-85.2022.8.19.0028, REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, J. 05/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009268-91.2020.8.19.0028, REL. DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS, J. 13/09/2023.