TJRJ 0813860-98.2023.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO INPAS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS POSSUI CARÁTER CONTRIBUTIVO, VEDANDO A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 163 (RE 593.068), FIXA TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. 5. A SÚMULA Nº 378 DO TJRJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE É INCABÍVEL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 6. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 77, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91 E DO ART. 1º DA LEI Nº 6.244/2005, POR PERMITIREM A INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS, EM VIOLAÇÃO AO ART. 40, §§ 2º E 3º, E ART. 201, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7. AS VERBAS DISCUTIDAS NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE NEM SE INCORPORAM À APOSENTADORIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 8. OS PRECEDENTES DO STJ (TEMAS 687, 688 E 689) NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DE REGIME GERAL (RGPS), ENQUANTO A HIPÓTESE ENVOLVE REGIME PRÓPRIO (RPPS). 9. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. 10. EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 3. OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 4. EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 2º E 3º, E ART. 201, § 11; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 4º, II; LEIS MUNICIPAIS Nº 4.903/91, ART. 77, I, E Nº 6.244/2005, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163), PLENÁRIO, J. 11.10.2018; STJ, SÚMULA 188; TJRJ, SÚMULA 378; TJRJ, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0032195-53.2013.8.19.0042, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12.09.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801347-64.2024.8.19.0042, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, J. 25/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811385-38.2024.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 03/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813588-07.2023.8.19.0042, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 19/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808106-15.2022.8.19.0042, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, J. 11/03/2026.