TJRJ 0814928-36.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE, SOB ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE EM DECISÃO QUE TERIA RECONHECIDO A MORA DA RÉ; ABUSIVIDADE DA AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL CERTO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS; E IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO AUTOR (SÚMULA 330 DO TJRJ E ART. 373, I, DO CPC). 4. AUTORA QUE ALEGA ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO, SEM, CONTUDO, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. 5. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO ANO DE 2021, COM DISPONIBILIZAÇÃO DO LOTE PARA CONSTRUÇÃO, AFASTANDO A ALEGADA MORA DA RÉ. 6. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE ATRASO. 7. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM 2024, ANOS APÓS A ENTREGA DO LOTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A TESE DE INADIMPLEMENTO. 8. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, INVIABILIZANDO A RESCISÃO POR CULPA DA RÉ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA DA RÉ E A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2. A INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL CERTO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EXIME O AUTOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 DO TJRJ; TJRJ, (0821901-35.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 11/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); APELAÇÃO CÍVEL 0228954-79.2014.8.19.0001, DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 18/07/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0079313-12.2017.8.19.0001, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, 18/10/2023.