TJRJ 0817295-67.2023.8.19.0208

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de ação por meio da qual a parte autora insurge-se contra a cobrança de valores excessivos nas faturas de abastecimento de água, incompatíveis com o seu consumo real, além do corte do serviço. 2 - Sentença que reconhece o defeito do serviço e julga procedente em parte os pedidos. Apelo da demandada, pugnando pela improcedência dos pedidos. Recurso adesivo do demandante, buscando a majoração da indenização por danos morais e a confirmação da decisão que deferiu a tutela de urgência. 3 - Pedido referente à tutela de urgência que é acolhido nos embargos de declaração. Ausência de interesse recursal. Recurso adesivo que, nesta parte, não é conhecido. 4 - Concessionária ré que, intimada a se manifestar em provas, não requer a produção de prova pericial, por meio da qual poderia comprovar a legitimidade das cobranças impugnadas. 5 - Falha na prestação de serviços configurada. Excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º do Código de Processo Civil não comprovadas pela ré. 6 - Correta a sentença ao acolher os pedidos de refaturamento das cobranças, restabelecimento do serviço, abstenção de negativação e repetição de indébito. 7 - Dano moral que se dá in re ipsa em razão da interrupção do serviço de abastecimento de água. Inteligência do verbete de Súmula nº. 192 do TJ/RJ. 8 - Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que é majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais) levando-se em conta a duração do corte (05 cinco meses). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência do verbete de Súmula nº. 343 deste E. Tribunal. 9 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (1). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM COBRANÇA EXCESSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PODE SER MAJORADO QUANDO A QUANTIA FIXADA NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 12, 14; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §11; CC, ART. 406, §1º, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, SÚMULA Nº 97; STJ, SÚMULA Nº 362.