TJRJ 0800543-86.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, COM A COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARA A NULIDADE DO TOI E DO SEU DÉBITO E CONDENA A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APELO DA CONSUMIDORA ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS QUE, TODAVIA, NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.