TJRJ 0806256-23.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PELA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE É VÁLIDA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO; (II) SE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 2197156/SP, "A SIMPLES IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS PARTES QUANTO À LEGITIMIDADE DE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO QUE SERVIU COMO ASSINATURA DIGITAL, MESMO QUE ELE NÃO TENHA SIDO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA ANULAR O CONTRATO FIRMADO NO MEIO DIGITAL QUANDO TODO O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE INEXISTIU FRAUDE." 4. NA HIPÓTESE, O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO FIRMADO COM O RÉU FOI CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO UTILIZADO E IP DE ACESSO, HASH DE ASSINATURA, REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO, A QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM INICIAL, ALÉM DO ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FOTO DA PARTE AUTORA, O QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS CAPAZES DE IDENTIFICAR O INTERESSE NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. O PRODUTO CONTRATADO ESTÁ IDENTIFICADO COMO "REFIN DA PORTABILIDADE", COM NÚMERO DE REGISTRO DA PROPOSTA, VALOR LIBERADO AO CLIENTE, VALOR QUITADO, TAXA DE JUROS, CUSTO EFETIVO, TOTAL DO FINANCIAMENTO E VALOR TOTAL DEVIDO, ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA, TAMPOUCO ERRO QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC E A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS. IV - DISPOSITIVO E TESE: 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.