TJRJ 3012892-08.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA EM PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NA DIVISÃO DE ELITE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 34 DIAS PARA PREPARAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 485, DO STF, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 3. CONTRARRAZÕES DEFENDEM A SUFICIÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARECER MINISTERIAL OPINA PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA PREPARAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 485, DO STF; E (III) SABER SE HOUVE OBSCURIDADE OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A RAZOABILIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, CONSIDERANDO-O SUFICIENTE E EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E A JURISPRUDÊNCIA. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 485, DO STF, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A LIMITAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DA BANCA EXAMINADORA. 7. O ACÓRDÃO ANALISOU A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DESTACANDO QUE A ELIMINAÇÃO DECORREU DA NÃO OBTENÇÃO DO DESEMPENHO MÍNIMO EXIGIDO E QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI APRECIADO COM BASE NAS REGRAS EDITALÍCIAS. 8. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TANTO QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, INEXISTINDO VÍCIOS APTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. O CONTROLE JUDICIAL EM CONCURSO PÚBLICO LIMITA-SE À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO CABENDO A REVISÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DA BANCA EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; CPC, ART. 1.022; LEI Nº 13.022/2014, ART. 10, VI; LC MUNICIPAL Nº 282/2025, ART. 17-D, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853, TEMA 485, PLENÁRIO, J. 23.04.2015; STJ, RESP 1.200.816/RJ, SEGUNDA TURMA, J. 28.09.2010.