TJRJ 0805296-20.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉS-TIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA, DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A DEMANDADA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. DA LEITURA DO ART. 14 DO CPDC, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ. 3. OUTROSSIM, PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS SEUS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS.4. NADA OBSTANTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A DEMANDANTE ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. NO CASO VERTENTE, INSURGE-SE A DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU.6. NARROU A REQUERENTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA EMPRESA "TRIUNFO SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA." E QUE ESTA PRESTARIA SERVIÇOS DE "UNIFICAÇÃO E/OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS", PERMITINDO-LHE RENEGOCIAR OS EMPRÉSTIMOS QUE POSSUÍA COM O BANCO SANTANDER, ORA APELADO.7. SEGUNDO SE EXTRAI DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA TRIUNFO (ID 48625559), A DEMANDANTE TOMOU POR EMPRÉSTIMO DO BANCO SANTANDER A QUANTIA DE R$ 13.522,00, A SER QUITADO EM 52 PARCELAS DE R$ 944,04, COMPROMETENDO-SE A TRANSFERIR A MAIOR PARTE DESTA QUANTIA (R$11.522,00) PARA A TRIUNFO, QUE, POR SUA VEZ, OBRIGOU-SE A TRANSFERIR MENSALMENTE O VALOR DAS PARCELAS PARA A CON¬TA DA REQUERENTE, BEM COMO PAGAR-LHE UM "PRÊMIO" NO VALOR DE R$ 1.352,20, ALÉM DE UM "ADICIONAL" DE R$ 647,80.8. É CERTO QUE A RECLAMANTE ESPONTANEAMENTE ADERIU AO AJUSTE FINANCEIRO, NO INTUITO DE AUFERIR O REFERIDO "PRÊMIO", CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00, ASSUMINDO O RISCO DE TER DESCONTADAS EM SEU HOLERITE AS 52 PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, QUE SERIAM PAGAS COM DEPÓSITOS EFETUADOS PELA TRIUNFO.9. ASSIM AGINDO, A CONSUMIDORA SE ALIOU À EMPRESA RECLAMADA NA EMPREITADA FINANCEIRA, CONVENCIDA DE QUE ELA HONRARIA COM OS DEPÓSITOS MENSAIS QUE FARIA NA SUA CONTA CORRENTE.10. ORA, NA VERDADE, A PARTE AUTORA LIVREMENTE CONCORDOU COM AS BASES CONTRATUAIS, SUPORTANDO O RISCO DO NEGÓCIO EM TROCA DE PARTE DO VALOR TOMADO EM EMPRÉSTIMO, CONCRETAMENTE O "PREÇO" DO RISCO DO INVESTIMENTO.11. POR SEU TURNO, NÃO HÁ NOS AUTOS ROBUSTA PROVA DE LESÃO OU QUALQUER OUTRO DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO, PREVISTOS NO ART. 138 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, QUE INFIRME O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PACTUADO COM O BANCO RÉU.12. IMPERIOSO DESTACAR QUE A DEMANDANTE, QUANDO CELEBROU A AVENÇA, TINHA 49 ANOS DE IDADE, ALÉM DE SER SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PESSOA ESCLARECIDA E EM PLENA FRUIÇÃO DE SUAS FACULDADES MENTAIS.13. ALÉM DISSO, NÃO FORAM COMPROVADOS QUAISQUER INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE OS REPRESENTANTES LEGAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA TRIUNFO, PARA JUSTIFI¬CAR UMA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO-RECORRIDO.14. COM EFEITO, NADA HÁ NOS AUTOS NESSE SENTIDO A NÃO SER A NARRATIVA DA AUTORA, QUE RESTOU ISOLADA ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A CORROBORÁ-LA.15. PORTANTO, DE TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO HOUVE PROVA DA ALEGADA "PARCERIA" ENTRE A EMPRESA TRIUNFO E O BANCO SANTANDER PARA A APROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM ESTE ÚLTIMO.16. DE FATO, RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA FRAUDE DENOMINADA "PIRÂMIDE FINANCEIRA", NA QUAL O ESTELIONATÁRIO PROMETE AO LESADO A AQUISIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INVESTIMENTO, NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE DE CRIMINOSOS REPASSE VALORES PARA A SUA EFETIVAÇÃO, O QUE, NA VERDADE, NÃO OCORRE.17. CONVÉM FRISAR, POR OPORTUNO, QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS É CORRIQUEIRA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR EVENTOS TAIS COMO OS NARRADOS NA INICIAL. PRECEDENTES.18. NESTE CENÁRIO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A DEMANDANTE APRESENTA-SE VÁLIDO E EFICAZ, IMPONDO-SE O SEU CUMPRIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.19. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA QUANDO JÁ VIGENTE O ATUAL CODEX, CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.20. APELO NÃO PROVIDO.