TJRJ 0869096-90.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DIGITAIS INCLUÍDOS EM PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO SOLICITADOS EM PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. 2. A AUTORA ALEGOU QUE SERVIÇOS DIGITAIS FORAM INSERIDOS EM SUA FATURA SEM ANUÊNCIA, CARACTERIZANDO VENDA CASADA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, E REQUEREU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU QUE OS SERVIÇOS DIGITAIS INTEGRAVAM O VALOR DO PLANO CONTRATADO, ESTAVAM DISCRIMINADOS NAS FATURAS E NÃO HOUVE COBRANÇA AVULSA OU MAJORAÇÃO DO PREÇO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS NO PLANO CARACTERIZA VENDA CASADA OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, MAS A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. 6. OS SERVIÇOS DIGITAIS ESTAVAM EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NO VALOR DO PLANO CONTRATADO, DISCRIMINADOS NAS FATURAS E INFORMADOS NO MOMENTO DA ADESÃO, NÃO HAVENDO COBRANÇA AVULSA OU ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO. 7. NÃO FICOU COMPROVADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS SERVIÇOS E NÃO DEMONSTROU INSURGÊNCIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. 8. A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. 9. NÃO SE CONFIGUROU ATO ILÍCITO, DANO OU NEXO DE CAUSALIDADE APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 10. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A REGULARIDADE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS EM PLANOS DE TELEFONIA, QUANDO NÃO HÁ MAJORAÇÃO DO VALOR OU COBRANÇA INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.