TJRJ 0838845-97.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CIASPREV. ALEGAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO AO DECRETO N.º 22.626/33. ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, VISANDO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; (II) SE É VÁLIDA A LIMITAÇÃO DE JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO SOBRE O RESPECTIVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, POR SE TRATAR DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E, SE NA HIPÓTESE, DEVEM SER RESTITUÍDOS OS VALORES COBRADOS A MAIOR; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, VISTO QUE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE AFEREM PELAS ALEGAÇÕES INICIAIS, BASTANDO A PLAUSIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO RÉ, O QUE SE VERIFICA. 4. É INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS A APELADA É ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, MODO PELO QUAL INCIDE A SÚMULA 563 DO STJ. 5. ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APLICA-SE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, NOS TERMOS DO RESP 1.854.818/DF, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO EM CONTRATOS DE MÚTUO. 6. TODAVIA, QUANDO ATUAM APENAS COMO CORRESPONDENTES, CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011, SUCEDIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935/2021, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33, PORQUANTO O CONTRATO É CELEBRADO DIRETAMENTE COM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, HIPÓTESE EM QUE PREVALECE A SÚMULA 596 DO STF. 7. A NATUREZA JURÍDICA DA CORRESPONDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TITULAR DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO (PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), NÃO EXERCENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INGERÊNCIA SOBRE O CONTEÚDO CONTRATUAL E O CRÉDITO, DE MODO QUE É INAPLICÁVEL A PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO MÊS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.