TJRJ 0807971-15.2025.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU O TOI E O DÉBITO DELE PROVENIENTE, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO; (II) A OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA PARA LAVRATURA DO TOI; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DOCUMENTO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUPORTE PROBATÓRIO SINGULAR, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDO. 4. DEMANDADA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA VALIDADE DO TOI, TENDO EM VISTA NÃO TER EFETUADO AVALIAÇÃO TÉCNICA. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO APONTA ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS A NORMALIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA OS DOZES MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM 03/12/2022 E 04/01/2023 QUE POSSUI A RUBRICA "ESTIMADA CALAMIDADE", NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIGAÇÃO DIRETA. 6. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O CANCELAMENTO DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE ORIGINADO. 7. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA, COMO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, OU NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. 8. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO, PARA 15% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO. 9. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 22; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II; RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 ANEEL, ARTS. 590; LEI Nº 8.987/95, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULAS Nº 254, 256, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804672-04.2025.8.19.0045, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807456-29.2023.8.19.0075, REL. DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/12/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038739-78.2021.8.19.0203, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024, APELAÇÃO CÍVEL Nº 010629-08.2020.8.19.0073, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024.