TJRJ 0802531-17.2022.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO TOI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI; (II) A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO E DE CONSUMO A SER RECUPERADO; (III) O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA LEITURA DO MEDIDOR, CONSIDERANDO QUE O MODELO NECESSITA DE LEITURA HUMANA E QUE EMBORA AS LEITURAS TENHAM VARIADO AO LONGO DOS MESES O VALOR MÉDIO APRESENTOU CERTA ESTABILIDADE, INDICANDO ASSIM QUE PODE TER OCORRIDO ERRO HUMANO EM ALGUMAS DAS LEITURAS QUE FORAM CORRIGIDAS NOS MESES SEGUINTES. CONSEQUENTEMENTE, A COBRANÇA DO TOI REFERENTE AO PERÍODO IMPUGNADO (09/02/2021 A 03/03/2022) MOSTRA-SE QUESTIONÁVEL, TENDO A CONTINUIDADE DOS VALORES FATURADOS, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IRREGULARIDADE ALEGADA (COMO O TOI LAVRADO E FOTOGRAFIAS DA INSPEÇÃO) E A POSSIBILIDADE DE FALHA HUMANA NA LEITURA DO MEDIDOR. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS. VERBA QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE NÚMERO 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.