TJRJ 0877289-94.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES APLICADOS PELA ANS AOS CON-TRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA OS REAJUS-TES. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS NÃO PROVIDOS.1. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MANEIRA QUE AS NORMAS ENTABULADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LHES SÃO APLICADAS. NESSA LINHA, É DIREITO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FORNECEDOR, COM OBSERVÂNCIA, PRINCIPALMENTE, DOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS.2. O DEVER DE INFORMAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DEVE SER RESPEITADO PELO FORNECEDOR AO PRESTAR SEUS SERVIÇOS. NO CASO, INSURGE-SE A AUTORA CONTRA REAJUSTES ALEGADAMENTE ABUSIVOS APLICADOS EM SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.3. SOBRE O TEMA, IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS REAJUSTES ANUAIS NÃO SÃO, POR SI, ILEGAIS, REFERINDO-SE ESPECIFICAMENTE ÀS VARIAÇÕES DE SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES DA APÓLICE COLETIVA, POSSUINDO ASSIM CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CÁLCULO. NESSE DIAPASÃO, CABE AO JULGADOR AFERIR, EM CADA CASO CONCRETO, EVENTUAL ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ.4. NO QUE SE REFERE AO CONTRATO DA AUTORA, TEM-SE QUE O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA RÉ ADOTOU O PERCENTUAL DE 49,5%, CONSIDERADO ELEVADO POR ESTA CÂMARA E SUSPENSO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (N.º 0050914-92.2025.8.19.0000), POR SE MOSTRAR APROXIMADA-MENTE TRÊS VEZES MAIOR QUE AQUELE APLICADO NO ANO ANTERIOR (16,76%), CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA.5. NA OCASIÃO, CONSIGNOU-SE SER IMPRESCINDÍVEL QUE A OPERADORA APRESENTASSE UM RELATÓRIO PORMENORIZADO COM VISTAS A JUSTIFICAR ESTE INCREMENTO ENTRE AS DESPESAS ASSISTENCIAIS E AS RECEITAS DIRETAS, CALCULADAS NOS 12 MESES ANTERIORES À DATA DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO.6. OCORRE QUE A RÉ UNIMED, AO CONTESTAR A AÇÃO, LIMITOU-SE A DEFENDER GENERICAMENTE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE REAJUSTES AO CONTRATO E, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO PROVIDENCIOU A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ DOS AUMENTOS IMPUGNA-DOS EM RELAÇÃO À APÓLICE CONTRATADA PELA AUTORA, TAMPOUCO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A SEU TURNO, A CORRÉ QUALICORP AFIRMOU NÃO POSSUIR NENHUMA INFORMAÇÃO, TAMPOUCO CONTROLE SOBRE OS REAJUSTES APLICADOS, OS QUAIS FICAM UNICAMENTE A CARGO DA OPERADORA.7. DESSA FORMA, NÃO SE OBSERVANDO NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS E IDÔNEOS QUE ATESTEM A REGULARIDADE DOS REAJUSTES, SUBSISTINDO A OBSCURIDADE ALEGADA PELA CONSUMIDORA, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS REA-JUSTES ANUAIS APLICADOS NO CONTRATO DESDE 2022.8. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO PODENDO PREVALECER OS AUMENTOS ABUSIVOS AO PLANO COLETIVO, E À FALTA DE MELHORES CRITÉRIOS, ADMITE-SE COMO ADEQUADA A SUA EXCEPCIONAL SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, CABENDO À OPERADORA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA SEGURADA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO TJRJ.9. NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO (RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR), A SENTENÇA RECLAMA DISCRETA ALTERAÇÃO, QUE SERÁ FEITA DE OFÍCIO, TENDO SIDO OUVIDAS AS PARTES, NA FORMA DA SÚMULA 161 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.10. PORTANTO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS LITIGANTES, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA CORRERÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331 TJRJ), PELA TAXA SELIC (TEMA 1368) ATÉ 30.08.2024 E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC).11. NOUTRO PASSO, NÃO MERECE GUARIDA A PRETENSÃO MANIFESTADA NO APELO DA DEMANDANTE, QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA "PRÓPRIA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE". E ISSO PORQUE, POR SI SÓ, A REFE-RIDA CLÁUSULA NÃO É ABUSIVA, FRISE-SE, MAS DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÃO DE CUSTOS.12. EMBORA ESSA COMPROVAÇÃO DA SINISTRALIDADE NÃO TENHA OCORRIDO NESTE CASO CONCRETO, PERMANECEM VÁLIDOS A CLÁUSULA E OS CRITÉRIOS NELA PREVISTOS, SEMPRE COM POSSIBILIDADE DE SEU CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ.13. POR FIM, O ART. 85, §11, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE.14. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.