TJRJ 0957065-80.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE ORIGINOU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E DEVE SER AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE REPUTAR PROTELATÓRIAS, DESNECESSÁRIAS OU IRRELEVANTES, À INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC/2015. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A ENSEJAR A PRÁTICA IMPUGNADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.