TJRJ 0818510-62.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELIGAÇÃO FORA DO PRAZO DA ANEEL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, EMBORA A AUTORA ESTIVESSE ADIMPLENTE, TENDO A RELIGAÇÃO OCORRIDO APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR APROXIMADAMENTE CINCO DIAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE O QUANTUM FIXADO MOSTROU-SE ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, X, 14 E 22 DO CDC E ART. 6º DA LEI Nº 8.987/95, CONFORME SÚMULA 254 DO TJRJ.A PARTE AUTORA COMPROVA O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS, FATO NÃO IMPUGNADO PELA RÉ, E RESTA INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO OCORRE APENAS APÓS APROXIMADAMENTE CINCO DIAS DA INTERRUPÇÃO E MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA, EM DESRESPEITO AO PRAZO DE 4 HORAS PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR PRAZO IRRAZOÁVEL CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PREVENTIVA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 8.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM RELIGAÇÃO FORA DO PRAZO NORMATIVO E SEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DE R$ 8.000,00 MOSTROU-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, X, 14, § 3º, E 22; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 254 E 192; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828054-18.2023.8.19.0038, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836448-82.2024.8.19.0004, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0840424-09.2024.8.19.0001, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2025.