TJRJ 0928214-31.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRETÉRITO ORIGINADO EM PERÍODO NO QUAL NÃO HAVIA HIDRÔMETRO INSTALADO NEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA, CONDENOU A RÉ À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E AO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO GERADO SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E SEM FORNECIMENTO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE OS VALORES PAGOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE O CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO IMPUGNADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 254 DO TJRJ.A COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REVELA-SE INDEVIDA.COMPETE À CONCESSIONÁRIA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO, COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE VALORES CUJA ORIGEM NÃO PODE SER AFERIDA.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, SOB O ARGUMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EM AFRONTA AO ART. 373, II, DO CPC E AO ART. 14 DO CDC.A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO IMPUGNADO COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA.A CONDUTA DOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, AO CONDICIONAREM O INÍCIO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO IMEDIATO DE DÉBITO PRETÉRITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, IMPONDO AO CONSUMIDOR O DESEMBOLSO REPENTINO DE VALOR ELEVADO PARA NÃO PERMANECER SEM ACESSO À ÁGUA, EVIDENCIA SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO INDEVIDO E REFORÇA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA.O PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COBRANÇA INDEVIDA E O CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITO IRREGULAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS E DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA QUANDO INEXISTENTES HIDRÔMETRO INSTALADO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO.O PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO IRREGULAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, X, 14, § 3º, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 944; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1260458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15.03.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806791-37.2023.8.19.0067, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0062528-87.2019.8.19.0038, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.09.2025.