TJRJ 0828598-83.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERA COBRNÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LASTRO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.