TJRJ 0807284-22.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AO PERÍODO DE 2013 A 2019 QUE DEVE SER AFASTADA. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. FEITO PROPOSTO EM 2022. COBRANÇA DE TARIFA QUE ESTÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE COLETORA DE ESGOTOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A UNIDADE DE CONSUMO EM QUESTÃO É DOTADA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PELA REDE PÚBLICA, DESDE 2010 E QUE, EM QUE PESE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO TENHA SIDO POSTERIOR, O FATURAMENTO DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO OCORREU PELO MÍNIMO DE UMA ECONOMIA DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. VERBETE SUMULAR Nº. 152 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.