TJRJ 0861018-64.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSUMIDOR QUE IMPUGNA COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE AUSENTE HIDRÔMETRO E CONSUMO EFETIVO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR INADIMPLEMENTO DESSAS COBRANÇAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, AINDA QUE AUSENTE HIDRÔMETRO OU CONSUMO EFETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJRJ. 5. O CONSUMIDOR DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. 6. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE DEVERES RECÍPROCOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, VEDANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIA DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO SEM ADIMPLIR A CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, QUANDO FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É LEGÍTIMA QUANDO HÁ DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, AINDA QUE AUSENTE HIDRÔMETRO OU CONSUMO EFETIVO. 2. O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, III, 14 E 22; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 84 E 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0931551-28.2024.8.19.0001, REL. DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, J. 11.02.2026