TJRJ 0958994-51.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPRA INTERNACIONAL IMPUGNADA ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MUITO INFERIOR AO DÉBITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, VIII, E 14 DO CDC, BEM COMO DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE MERECE REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.