TJRJ 0858162-93.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E COISA JULGADA ARGUÍDAS PELA PRIMEIRA RÉ. MÉRITO. RECURSO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.