TJRJ 0809676-46.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. COMPRA REALIZADA NO CADASTRO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A CANCELAR A COMPRA DO PRODUTO JUNTO AO CADASTRO DA AUTORA, BEM COMO A RESPECTIVA NOTA FISCAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE HOUVE FALHA NA SEGURANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE EM CASO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS, O TITULAR DEVE COMPROVAR EVENTUAL DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES PARA ENSEJAR COMPENSAÇÃO. OFENSA QUE NÃO É PRESUMIDA. AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO ABALO IMATERIAL ORIUNDO DO EVENTO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.