TJRJ 0848351-97.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE R$ 1.094,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. OPERAÇÃO FINANCEIRA OBJETO DA LIDE CELEBRADA NO ÂMBITO NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA, REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OPERAÇÃO REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL COM USO DE DADOS PESSOAIS E SENHA. RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 479 DO COLENDO STJ. REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER INSTRUIU OS AUTOS COM TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. CONTEXTO DA TRANSAÇÃO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO. TESE DEFENSIVA QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUFICIÊNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPERIOSO O RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA, À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA PROPALADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O CASO DE SUPRESSÃO DE QUANTIA DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADOS. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DESTA CONDUTA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NOME DA CONSUMIDORA QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.