TJRJ 0815132-51.2022.8.19.0208

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MÚTUO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE PENSIONISTA, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OU 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, POR ANALOGIA À LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBSERVAM A MARGEM LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA. 4. OS DESCONTOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003, POR NÃO SE CONFUNDIREM COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1085, FIRMOU TESE NO SENTIDO DA LICITUDE DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA, AFASTANDO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LIMITE DE 35%. (TRINTA E CINCO POR CENTO). 6. A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA LEGITIMA OS DÉBITOS, CONSTITUINDO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA, SENDO POSSÍVEL SUA REVOGAÇÃO PELO MUTUÁRIO. 7. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 8. EVENTUAL SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SER TRATADO PELOS MECANISMOS PRÓPRIOS PREVISTOS EM LEI, NÃO SENDO CABÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA FORA DESSE REGIME. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. --- DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ART. 927, III; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1085.