TJRJ 0810695-71.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CREDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS, BEM COMO CONDENOU A RÉ/RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CESSIONÁRIO COMPROVOU A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CEDIDO APTO A LEGITIMAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO PRETENSAMENTE EXISTENTE NEGATIVAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E CONSUMIDOR, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). 4. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, NÃO SENDO ESTA REQUISITO DE VALIDADE OU EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E ARTS. 286 E 290 DO CÓDIGO CIVIL. 5. O CESSIONÁRIO, EMBORA LEGÍTIMO TITULAR DO CRÉDITO, DEVE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SOBRETUDO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DO INADIMPLEMENTO, SOB PENA DE PERMITIR COBRANÇA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO. 6. INCUMBE AO FORNECEDOR MANTER DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA IDÔNEA, COMO CONTRATO ORIGINAL OU ELEMENTOS QUE VINCULEM O CONSUMIDOR AO DÉBITO, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO E ILEGÍTIMA A COBRANÇA. 7. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA OCORREU APÓS REGISTRO RESTRITIVO ANTERIOR NO SCPC, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO À CORREÇÃO. 8. A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA QUANDO HÁ ÊXITO PARCIAL DAS PARTES, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, NA FORMA DA SÚMULA 385 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DAS REGRAS DE RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 286 E 290; CPC, ART. 85, §2º E §6º-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, RESP Nº 2.047.758/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2025; RESP Nº 2.153.397, MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01.10.2024