TJRJ 0814761-49.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOMADA ÀS REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC (LEI Nº 8.078/1990). A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.4. O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA ESSENCIAL. INCUMBE AO FORNECEDOR PRESTÁ-LO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, CONFORME ART. 22 DO CDC. 5. A EMISSÃO DE COBRANÇA EM VALOR DISSOCIADO DO PADRÃO DE CONSUMO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E IMPÕE ÔNUS INDEVIDO AO CONSUMIDOR. 6. AS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRAM DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DA PARTE CONSUMIDORA. INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O RECEIO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ELEVADO E INDEVIDO ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 8. O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 9. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS INCIDEM DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, OS JUROS INCIDEM DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOMPANHADA DE FRUSTRADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA RESOLVER FALHA DO FORNECEDOR CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO REPARÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 389 E 406; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 14, § 3º, II, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368; TJRJ, SÚMULA Nº 254.