TJRJ 0807988-15.2025.8.19.0210

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO ALEGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2- A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC, PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. 3- O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA RECURSAL APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO.4- PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. 5- EMBARGOS REJEITADOS.