TJRJ 0839422-72.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - REDE NÃO CREDENCIADA - COBRANÇA HOSPITALAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO HOSPITAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA EM FACE DA OPERADORA - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO HOSPITAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES - INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS AUTORES NA LIDE RECONVENCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO HOSPITAL RÉU APENAS EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE CORRÉ. 2. A R. SENTENÇA CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO HOSPITAL RÉU, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OMITINDO-SE QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES. NECESSIDADE DE REFORMA PARA FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE A RESSALVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 3. OS AUTORES DECAÍRAM DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, CONSISTENTE NA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DANOS MORAIS EM FACE DO HOSPITAL, TENDO OBTIDO ÊXITO SUBSTANCIAL NA DEMANDA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA HOSPITALAR E A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS SUPORTADOS. 4. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO HOSPITAL, UMA VEZ QUE A DEMANDA DECORREU, ESSENCIALMENTE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 5. A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE, COM REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES, NÃO HAVENDO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES, MAS APENAS A CORRETA DEFINIÇÃO DO SUJEITO RESPONSÁVEL. 6. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO HOSPITAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES NA LIDE RECONVENCIONAL, NÃO SENDO DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.