TJRJ 0804467-96.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO IMPUGNADO EM IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A PARTE AUTORA ALEGOU IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES A IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES FATURADOS NÃO CORRESPONDIAM AO CONSUMO EFETIVO REGISTRADO NO MEDIDOR. - A CONCESSIONÁRIA RÉ DEFENDEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AFIRMANDO QUE O FATURAMENTO FOI REALIZADO CONFORME LEITURAS DO EQUIPAMENTO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO SUSTENTOU A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÕES DE CONSUMO E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR DEFEITOS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUGNADAS; E (II) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14. - CABIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DAS COBRANÇAS REALIZADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA À LUZ DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, CDC. - A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, COMO PERÍCIA OU AFERIÇÃO DO MEDIDOR, IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DAS COBRANÇAS, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DA INCONSISTÊNCIA DO HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO. - A MERA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS OU TELAS DE SISTEMA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO. - CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. - CONTUDO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA OU COBRANÇA INDEVIDA QUALIFICADA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO. - ASSIM, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. IV. DISPOSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE OCORRA NA FORMA SIMPLES.