TJRJ 0805603-42.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADOS. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR SOBRECARGA DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELAÇÃO DA SEGURADORA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS E A CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGURADORA FAZ JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A SEGURADORA, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC/2002 E SÚMULA 188 DO STF. - A SUB-ROGAÇÃO NÃO ALCANÇA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1282. - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E O PREJUÍZO ALEGADO. - A AUTORA NÃO COMUNICOU O SINISTRO À CONCESSIONÁRIA, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E A VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. - OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS SÃO UNILATERAIS, ELABORADOS SEM PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL. - A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. - A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFIRMA A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL E A INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS UNILATERAIS EM AÇÕES REGRESSIVAS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 786; CPC, ART. 373, I E ART. 85, §§ 1º, 2º E 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, TEMA 1282 (RESP 2.092.308/SP); TJ/RJ, APELAÇÃO 0853624-49.2025.8.19.0001, APELAÇÃO 0819655-45.2022.8.19.0002, APELAÇÃO 0857482-93.2022.8.19.0001.