TJRJ 0805193-05.2022.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABASTECIMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO PIPA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DA CEDAE E DA BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A., SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONSISTENTE EM FORNECIMENTO PRECÁRIO E INSUFICIENTE, COMPELINDO O CONDOMÍNIO À CONTRATAÇÃO RECORRENTE DE CAMINHÕES-PIPA PARA SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MORADORES. A PARTE AUTORA TAMBÉM QUESTIONA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR ÀS RÉS A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM QUANTIDADE SUFICIENTE AO ABASTECIMENTO DAS 28 UNIDADES DO CONDOMÍNIO E CONDENÁ-LAS AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM CAMINHÃO-PIPA, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. - AS RÉS INTERPÕEM RECURSOS DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; (IV) INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BRK AMBIENTAL; (V) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL; E (VI) LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE E DA BRK AMBIENTAL PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL; (III) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO; (IV) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; E (V) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA, PORQUANTO CEDAE E BRK AMBIENTAL INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. - O CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FIRMADO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS CONSTITUI RES INTER ALIOS, NÃO PODENDO SER OPOSTO AO CONSUMIDOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. - INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0024943-76.2023.8.19.0000 AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE BRK AMBIENTAL E CEDAE REMONTA AO ANO DE 2012, NÃO DECORRENDO DO LEILÃO OBJETO DO REFERIDO INCIDENTE. - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELA SEGUNDA APELANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO PERITO JUDICIAL, REVELANDO-SE O INCONFORMISMO RECURSAL MERA DISCORDÂNCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES TÉCNICAS ADOTADAS NO LAUDO PERICIAL. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA REPETITIVO 414, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, VEDANDO APENAS O CRITÉRIO HÍBRIDO OU A CONSIDERAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMO ECONOMIA ÚNICA PARA FINS DE TARIFAÇÃO. - A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS MOSTRA-SE LÍCITA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.937.887, DEVENDO SER OBSERVADA A METODOLOGIA DE FRANQUIA MÍNIMA INDIVIDUAL POR ECONOMIA. - A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A IRREGULARIDADE E DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDO AO CONDOMÍNIO AUTOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. - OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES EM NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA, COMPROVAM OS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO ABASTECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. - MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CAMINHÃO-PIPA E À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ---------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC; ART. 85, §11, DO CPC; ART. 487, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.887, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, JULGAMENTO EM 20/06/2024, TEMA REPETITIVO 414; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010089-49.2020.8.19.0205, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, JULGAMENTO EM 06/12/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811434-58.2023.8.19.0028, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, JULGAMENTO EM 13/11/2025, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813376-28.2023.8.19.0028, DES. MARCOS ANDRÉ CHUT, JULGAMENTO EM 29/04/2025, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003573-30.2018.8.19.0028, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, JULGAMENTO EM 10/07/2024, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003488-73.2020.8.19.0028, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, JULGAMENTO EM 06/05/2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021961-44.2019.8.19.0028, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, JULGAMENTO EM 14/11/2024, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.