TJRJ 0805868-67.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE EMERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL.2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE AS COBRANÇAS DE CONSUMO IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA SÃO LEGÍTIMAS OU CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SE O REFATURAMENTO DEVE OBSERVAR A MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 195 DO TJRJ; (III) SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO SE O VALOR ARBITRADO ESTÁ CORRETO; E (IV) SE A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DO CONSUMO EXCESSIVO AFERIDO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022.5. FATURAS APRESENTADAS QUE EVIDENCIAM AUMENTO ABRUPTO E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, GERANDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA.6. RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DEIXANDO DE REQUERER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA.7. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.8. REFATURAMENTO DEVE OBSERVAR A MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO CONTROVERTIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 195 DO TJRJ.9. DANO MORAL CONFIGURADO PELO CORTE INDEVIDO. SERVIÇO QUE FOI RESTABELECIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 10. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.11. QUANTUM FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, VALOR QUE SE REVELA SUFICIENTE DE ACORDO COM A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E PARA COMPENSAR A ANGÚSTIA SUPORTADA PELA CONSUMIDORA, QUE PERMANECEU SEM ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 05 MESES. 12. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESTE PONTO. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0800731-12.2023.8.19.0079 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 11/02/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801624-17.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 20/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0820918-09.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 25/09/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801181-64.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 25/08/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801994-28.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 25/08/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.