TJRJ 0810961-60.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JUGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SE EFETIVAMENTE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O CONSUMO EXCESSIVO, COM COBRANÇA DESPROPORCIONAL NA FATURA EMITIDA RÉ, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. 4. ENTRETANTO, OS DANOS MORAIS NÃO SE MOSTRAM CONFIGURADOS. 5. AUTOR QUE NÃO TEVE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO EM SUA RESIDÊNCIA, TAMPOUCO TEVE SEU NOME NEGATIVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS DE Nº 199 E DE Nº 230, AMBAS DO TJRJ 6. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICA IN CASU, CONSIDERANDO NÃO HAVER PROVA INEQUÍVOCA E INCONTROVERSA DE EXTREMO DESGASTE DO DEMANDANTE EM BUSCAR A RESOLUÇÃO DO CASO PELA VIA ADMINISTRATIVA 7. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS Nº 199 E 230, AMBAS DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809051-31.2023.8.19.0021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801255-56.2024.8.19.0052 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.