TJRJ 0846408-42.2022.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DEMANDA DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AO ALCANCE DAS PARCELAS DEVIDAS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. CONFIGURADA OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE O ESCLARECIMENTO DO JULGADO. 5. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. 6. O DIREITO ÀS DIFERENÇAS NÃO SE LIMITA AO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ABRANGENDO TAMBÉM AS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 7. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, TRATANDO-SE DE MERO ESCLARECIMENTO. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SENDO DEVIDAS NÃO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A ELE, MAS TAMBÉM AQUELAS VENCIDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.