TJRJ 0858493-89.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO QUE, EM ESSÊNCIA, VEICULA ANULAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 165 E 168 DO CTN. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA SOB A FORMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A DEMANDA OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CARIOCA, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS NORMAS INFRALEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A PENALIDADE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A PRETENSÃO DEDUZIDA SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, OU SE INCIDE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 165 E 168, DO CTN, CONTADO DO PAGAMENTO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRETENSÃO DEDUZIDA, EMBORA FORMULADA SOB A ROUPAGEM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVELA CONTEÚDO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO, PORQUANTO BUSCA DESCONSTITUIR MULTA ADMINISTRATIVA E OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 5. A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, CONSUBSTANCIADA NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. 6. O PAGAMENTO POSTERIOR NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.7. INAPLICÁVEIS OS ARTS. 165 E 168, DO CTN, POR NÃO SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 8. DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO (2018) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (2024), RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO.9. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. IV - DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO DE ANULAR MULTA ADMINISTRATIVA, AINDA QUE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, NÃO SE APLICANDO OS ARTS. 165 E 168, DO CTN. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32; ART. 487, II, DO CPC; ART. 85, §§3º E 11, DO CPC; ARTS. 165 E 168 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 947.206/RJ (TEMA REPETITIVO); ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL NAS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO.