TJRJ 0805455-31.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL 11.738/2008). LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 5.539/2009 E 5.584/2009). INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167). APLICAÇÃO DO TEMA 911/STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, QUE BUSCA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E NAS LEIS ESTADUAIS QUE PREVEEM ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, OBSERVADOS O PISO NACIONAL ATUALIZADO E OS INTERSTÍCIOS LEGAIS. 3. APELAÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1218/STF, ASSIM COMO EM RAZÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ALÉM DE ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO PISO A TODA A CARREIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. SABER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ALIADO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, DEVE REPERCUTIR NOS PROVENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, AO JULGAR A ADI 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, FIXANDO QUE O PISO SALARIAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL. 6. O STJ, NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), ASSENTOU QUE O PISO NACIONAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A TODA A CARREIRA, SALVO SE HOUVER LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM DETERMINE. 7. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTA ESSA NORMATIZAÇÃO, PREVENDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 E DO DECRETO Nº 48.206/2022. 8. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF, POR NÃO SE TRATAR DE CONCESSÃO DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, MAS DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REPERCUTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, INCLUSIVE APOSENTADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXA INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS."