TJRJ 0802810-28.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO. MILITAR FALECIDO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Demanda ajuizada pela viúva de policial militar falecido objetivando o pagamento de pecúlio requerido administrativamente. 2) Sentença de procedência. 3) Insurgência da Ré quanto ao termo inicial da correção monetária. 4) Incidência a partir da data do requerimento administrativo. PROVIMENTO DO RECURSO.