TJRJ 0814035-56.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DECLARAÇAO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) Sentença de improcedência. 2) Apelação da Autora em que requer a procedência. 3) Ausência de prova da anuência da Autora quanto à contratação dos empréstimos impugnados. Fortuito interno. Precedente STJ e TJRJ. Falha na prestação dos serviços. Declaração de nulidade do contrato impugnado. Ausência de consentimento. 4) Devolução dos valores indevidamente pagos deve ser realizada em dobro. Infringência à boa-fé objetiva. Precedente STJ. 5) Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a capacidade de pagamento da instituição financeira Ré. 6) Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO.