TJRJ 0851815-32.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEOU, DENTRE OUTROS PEDIDOS, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, TENDO POSTERIORMENTE REQUERIDO A DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 2. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. APELAÇÃO DA DEMANDANTE SUSTENTANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POSTULANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS. 4. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. 5. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC, QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 6. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7. PROVIMENTO DO RECURSO. ___________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. MANIFESTADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, SEM FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO INCIDE O ART. 90 DO CPC. 2. NESSA HIPÓTESE, APLICA-SE O ART. 290 DO CPC, IMPONDO-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, 98, 290, 485, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.003.877/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11/09/2023; TJRJ, 0812061-88.2024.8.19.0202, DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2025; TJRJ, 0007665-80.2024.8.19.0209, DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/12/2025; TJRJ, 0824335-75.2024.8.19.0205, DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2025.