TJRJ 0806763-71.2022.8.19.0207

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO EM MUROS. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE INSPEÇÕES PRELIMINARES. NECESSIDADE DE DRENAGEM EM AMBOS OS IMÓVEIS. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 1.302 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM EM MURO DO IMÓVEL DO RÉU, CONDICIONANDO SUA EXIGIBILIDADE À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE OBRA SEMELHANTE PELA PARTE AUTORA, E RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE JANELA NAQUELE MESMO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL É ADEQUADA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELAS INFILTRAÇÕES; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E (III) SE CORRETA A DECRETAÇÃO DE DECADÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS ADEQUADAS, PREVALECE SOBRE RELATÓRIOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER PRELIMINAR E VISUAL. 4. O LAUDO PERICIAL AFASTA RISCO ESTRUTURAL IMINENTE E CONCLUI QUE AS INFILTRAÇÕES DECORREM DA AUSÊNCIA DE DRENAGEM EM AMBOS OS IMÓVEIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁGUA PROVENHA EXCLUSIVAMENTE DE UM DELES. 5. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. 6. A SENTENÇA NÃO PODE SUBORDINAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A EVENTO FUTURO E INCERTO, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 492 DO CPC. CARACTERIZADA A INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL AO IMÓVEL VIZINHO, É EXIGÍVEL A IMEDIATA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À CESSAÇÃO DO PROBLEMA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE ADVERSA. 7. O PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL, CORRETAMENTE RECONHECIDO NO CASO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.