TJRJ 0828322-72.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DO CDC. CONSTRUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, DO CDC, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL - INCABÍVEL EIS QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES ALEGADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0828322-72.2023.8.19.0038, em que é apelante: L. O. D. S. e REAL RIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA e apelado: NURRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara de Direito Privado - Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ______________________, em ___________________________________________________, na forma do voto do Desembargador Relator.