TJRJ 0804436-91.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE CABE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA, DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A DEMANDADA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. DA LEITURA DO ART. 14 DO CPDC, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ.3. CONTUDO, EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITI-GANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A DEMANDANTE ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO AR¬T. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. ULTRAPASSADOS ESTES ESCLARECIMENTOS, REGISTRE-SE QUE A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR NÃO TER SIDO NOTIFICADA PREVIAMENTE. 5. NOTE-SE QUE A APELANTE ATÉM-SE A SUSTENTAR SER INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO POR NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA.6. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É DEVER DAS EMPRESAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CON-FORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-TIÇA EXPOSTO NA SÚMULA 359.7. DESTARTE, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA PARTE RÉ.8. POR FIM, O ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIOR-MENTE. 9. DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO APELO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.10. RECURSO NÃO PROVIDO.