TJRJ 0808707-15.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. INICIALMENTE, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL SUPOSTAMENTE REQUERIDA PELO APELANTE, POIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370, PARÁGRAFO ÚNICO E 371, AMBOS DO CPC, CABE AO JUIZ, DE FORMA FUNDAMENTADA, DEFERIR OU INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS OU DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, O APELANTE AFIRMOU NÃO HAVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM SEDE DE DEFESA. 2. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COM PROCEDIMENTO ESPECI-AL DISCIPLINADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO É DEFESA, HAJA VISTA A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA REFERIR-SE APENAS À POSSE, SUA COMPROVAÇÃO E SUA TURBAÇÃO OU ESBULHO, NÃO SE CONFUN-DINDO AQUELA COM O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DOUTRINA. 3. INDISCUTÍVEL QUE A POSSE E A PROPRIEDADE SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS, TENDO O PRÓPRIO CÓDIGO CIVIL PREVISTO CADA UM DELES EM TÍTULOS DIFERENTES. EM RAZÃO DISSO, O NOSSO ORDENAMENTO PRESCREVE TUTELAS JU-RISDICIONAIS DIVERSAS PARA CADA UMA DELAS, COMO CON-SAGRADO NA DOUTRINA. PORTANTO, NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS O QUE SE DISCUTE É A POSSE E NÃO A PROPRIEDADE. DOUTRINA.4. DA LEITURA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DAS RAZÕES DO APELO INTERPOSTO, O APELANTE AFIRMA QUE A PARTE AUTORA NÃO É POSSUIDORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E, SOBRETUDO, QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É TAMBÉM OBJETO DE OUTRAS DUAS DEMANDAS, UMA ABARCADA PELA COISA JUL-GADA E OUTRA EM TRÂMITE. 5. ENTREMENTES, NÃO SE HÁ DE FALAR EM COISA JULGADA MATERIAL, UMA VEZ QUE, AO COMPULSAR OS AUTOS DO PROCESSO DE N.º 0010555.51-2017.8.19.0204, RESTA EVIDENTE QUE SE TRATA DE OBJETO DIVERSO JÁ QUE NOS REFERIDOS AUTOS DISCUTIU-SE A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO N.º 203 E, NESTES AUTOS, A PARTE AUTORA BUSCA A PROTEÇÃO DA POSSE DO APARTAMENTO N.º 201.6. SITUAÇÃO SEMELHANTE EXTRAI-SE DOS AUTOS DE N.º 0810689-98.2024.8.19.0204 QUE EM NADA SE RELACIONA COM O OBJETO DA LIDE, UMA VEZ QUE A REFERIDA DEMANDA FOI PROPOSTA TAMBÉM PARA PLEITEAR A RESCISÃO CONTRATUAL DO JÁ MENCIONADO APARTAMENTO DE N.º 203 E REINTE-GRAÇÃO DA POSSE DESTE, O QUE EVIDENCIA TRATAR-SE DE IMÓVEL DISTINTO, EM QUE PESE SITUADO NO MESMO ENDEREÇO, QUAL SEJA, RUA PIRAQUARA, N.º 534, NO BAIRRO DE REALENGO, NESTA CIDADE.7. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, DEFINE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DI¬REITO DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 8. DEMONSTRADO, POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, QUE O RÉU ESTEVE NO IMÓVEL BUSCANDO A RETOMADA DA POSSE DO BEM, O QUE CONFIGURA TURBAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA.9. A DEMANDANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, INCISO I C/C ART. 561 DO MESMO CPC, E PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, IMPONDO-SE, ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO TJRJ.10. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS E RECURSO NÃO PROVIDO.