TJRJ 0806558-96.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INTERRUP-ÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A EMPRESA RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.2. DA LEITURA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILI-DADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.3. INSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL AO ARGUMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA RÉ DIANTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ÁGUA EM 16/03/2023.4. DA ANÁLISE DA FATURA ACOSTADA AOS AUTOS NO ID 52093083, OBSERVA INICIALMENTE QUE O VALOR DAS FA-TURAS REFERE-SE A 02 (DUAS) ECONOMIAS RESIDENCIAIS (2 X 15 = 30M³). OBSERVA-SE, TAMBÉM, A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO E O AVISO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO CASO DE NÃO PAGAMENTO.5. ALÉM DISSO, IMPERIOSO DESTACAR QUE A PRÓPRIA CONSUMIDORA RECONHECE NA EXORDIAL QUE SOMENTE CUMPRIU COM O PAGAMENTO DA FATURA DE VENCIMENTO ATÉ OUTUBRO DE 2022.6. DITO ISSO, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI CONSEQUÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA. RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, CONSIDERANDO A LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DE ÁGUA, CORROBORADO PELO ACERVO PROBATÓRIO QUE CONSTA DOS AUTOS.7. NO CASO SOB JULGAMENTO, INEXISTE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA, A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, HAJA VISTA QUE RESTOU INCONTROVERSO O DÉBITO DAS FATURAS.8. INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ, TAMBÉM NÃO SE HÁ DE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL, PORQUANTO AUSENTE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ENSEJADORA DE PADECIMENTO ANÍMICO, A EVOCAR O INSTITUTO REPARATÓRIO.9. SENDO ASSIM, A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL RECLAMADA É DESCABIDA, MANTENDO-SE, NESSE PONTO, A SENTENÇA VERGASTADA, MORMENTE ANTE O TEOR DA SÚMULA 83 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (PRECEDENTES STJ E TJRJ).10. DESSE MODO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.11. OUTROSSIM, IMPORTANTE DESTACAR QUE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ LASTREADA EM OUTROS ARGUMENTOS, NOTADAMENTE NAS COBRANÇAS INDEVIDAS, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO E NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.12. ASSIM, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SEDIMENTADO NO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CABE A CONDENAÇÃO PRETENDIDA COM FULCRO NA TEORIA AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS.13. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO), QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.14. APELO NÃO PROVIDO.