TJRJ 0807107-54.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA RESERVA. NO SHOW PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA. ALTERAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É DE NATUREZA CONSUMERISTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA, POR SUA VEZ, ENQUADRA-SE NA DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR, INSERTA NO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.2. A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CINGE-SE AFERIR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RENTCARS (INTERMEDIADORA), QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DA RESERVA DE CARRO REALIZADA PELO DEMANDANTE, COM RETIRADA DO VEÍCULO NO AEROPORTO INTERNACIONAL (SANTIAGO/CHILE), SOB A ALEGAÇÃO DE "NO SHOW" E A SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS REMANESCENTES E MORAIS.3. NAS RAZÕES RECURSAIS O APELANTE SUSTENTOU QUE "ERRO SENTENCIAL RESIDE EM TRÊS PILARES: A NEGLIGÊNCIA DA APELADA EM PERMITIR UM AGENDAMENTO CONTRATUALMENTE INVIÁVEL; A GRAVE OFENSA À DIGNIDADE E O DESAMPARO EM PAÍS ESTRANGEIRO (DANO MORAL); E, A FALHA NA RESTITUIÇÃO MATERIAL (ESTORNO TARDIO E SEM CORREÇÃO)".4. DA ANÁLISE DO ARCABOUÇO DOCUMENTAL CONSTITUÍDO NO PROCESSO, VERIFICA-SE QUE RECORRENTE REALIZOU A RESERVA POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ COM HORÁRIO DE RETIRADA DO VEÍCULO AGENDADA PARA AS 10:00H DO DIA 24/11/2022, NO AEROPORTO DO CHILE, PELO VALOR PRÉ-PAGO DE R$ 2.802,66, E QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE DIA, HORÁRIO, LOCAL E CONTATO COM A LOCADORA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA RESERVA POR FORÇA DE ATRASOS, FORAM TODAS DEVIDAMENTE PRES-TADAS.5. OBSERVA-SE, AINDA, PELO PRINT DA PASSAGEM AÉREA CONSTANTE NA CONTESTAÇÃO, QUE A PREVISÃO DO HORÁRIO DE CHEGADA DO AUTOR AO CHILE ERA POR VOLTA DAS 23:28H, O QUE NOS LEVA CONCLUIR QUE O AUTOR SOMENTE CONSEGUIRIA SE APRESENTAR À LOCADORA APÓS ESSE HORÁRIO. 6. O MECANISMO DE CANCELAMENTO POR "NO SHOW" É UMA PRÁTICA COMUM E LÍCITA EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS INTERNACIONAIS, SUJEITA A REGRAS DE TOLE-RÂNCIA.7. O HORÁRIO DE RETIRADA FOI LIVREMENTE ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR NO ATO DA RESERVA, POR ISSO INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE O ATRASO NA RETIRADA DO VEÍCULO FOI DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO CONCILIOU O HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO COM O HORÁRIO AGENDADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR).8. QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RE-SERVA, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO DEMANDANTE, CONSTATA-SE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PRÉ-PAGOS SEM QUALQUER RETENÇÃO OU MULTA CONTRATUAL.9. VERIFICA-SE QUE A PARCELA DE VALOR R$ 2.102,00 FOI RESTITUÍDA EM 30/11/2022, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO TERMOS E CONDIÇÕES DO VOUCHER.10. POR OUTRO LADO, O ESTORNO DO VALOR R$ 700,66 OCORREU APENAS EM 14/12/2022, ULTRAPASSANDO O PRAZO PREVISTO PARA REEMBOLSO, MOTIVO PELO QUAL MERECE RETOQUE A SENTENÇA A QUO PARA DETERMINAR QUE A QUANTIA SEJA CORRIGIDA PELO IPCA DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E DESDE ENTÃO APLICA-SE A TAXA SELIC (QUE CONTÉM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) ATÉ 30.08.2024, QUANDO INCIDE A LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS EN-CONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DESCONTADO O VALOR JÁ QUITADO.11. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS GASTOS COM UMA NOVA LOCAÇÃO TAMBÉM NÃO DEVE PROSPERAR, POIS A SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL OCORREU POR CULPA DO APELANTE E NÃO HÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DA RÉ.12. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A SITUAÇÃO NARRADA PELO AUTOR NÃO PASSOU DA MERA FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL, SENDO PLENAMENTE SUPORTÁVEL PELA PARTE SEM QUE TAL MACULE SUA HONRA A PONTO DE GERAR DEVER DE INDENIZAÇÃO. 13. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA E SUCUMBÊNCIA COMO FIXADA NA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ).14. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTER-POSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE, MAS COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.