TJRJ 0816721-19.2024.8.19.0205

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LAVRATURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (TOI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE PRATICADA. LAUDO UNILATERAL QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE E A LEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, ATRAVÉ DA PROVA PERICIAL DO JUÍZO, A PRÁTICA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DURANTE O PERÍODO APURADO, OU SE O CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR ESTÁ OU NÃO EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE IMPEDIRAM A USUÁRIA DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INCLUIU INDEVIDAMENTE O NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.