TJRJ 0933207-54.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DANO ELÉTRICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO POR DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO CAUSADO E SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA; (II) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA, POSTO QUE SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. 4. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO MATERIAL, NÃO SE TRANSFERINDO OS DIREITOS E FACULDADES DO CONSUMIDOR DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. (TEMA 1.282 DO STJ) 5. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA À CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ÓBICE À PRETENSÃO DA SEGURADORA, POSTO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL DE ESGOTAMENTO DESSA VIA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO JUDICIAL. 6. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DECORREU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, MAS SIM, DA REGRA GERAL ESTABELECIDA NO ART. 373, I E II, DO CPC, QUE IMPÕE À PARTE AUTORA FAZER PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E À PARTE RÉ, FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 7. AUTORA QUE COMPROVOU POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO DE EMPRESA CREDENCIADA A RELAÇÃO ENTRE O DISTÚRBIO ELÉTRICO E A QUEIMA DO COMPONENTE ELETRÔNICO DO ELEVADOR. 8. RÉ QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. DEMANDADA QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 205 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, DEIXANDO DE APRESENTAR OS RELATÓRIOS EXIGIDOS NO MÓDULO Nº 09 DO PRODIST, NECESSÁRIOS PARA INVESTIGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA CAPAZ DE CAUSAR DANOS À UNIDADE CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO. 10. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, CPC, ARTS. 373, I E II; CC, ARTS. 389, 406, 786; RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ART. 205; MÓDULO 9 DO PRODIST; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 2092310/SP (TEMA 1.282), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/02/2025, TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862113-80.2022.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819400-30.2023.8.19.0042, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0922684-46.2024.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2026.