TJRJ 0819303-89.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. RECONHECIMENTO, AINDA, DA ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.