TJRJ 0808086-70.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, VISTO QUE O DEMANDANTE É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO BANCO, PELA TEORIA FINALISTA, E SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO AQUELE FIGURA COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA. 297 DO STJ. 2. O APELANTE SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENAR OS RÉUS AO CANCELAMENTO DAS COMPRAS CONTESTADAS PELO AUTOR E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. 3. PUGNOU, EM SÍNTESE, PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA JULGADO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE FORAM ATINGIDOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SOBRETUDO, DIANTE DA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.4. NA ORIGEM, RESTOU INCONTROVERSO QUE FORAM REALIZADAS COMPRAS E TRANSAÇÕES COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CONTESTADAS EM MOMENTO OPORTUNO, E DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO RELACIONADO À SEGURANÇA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.5. O JUÍZO A QUO PROFERIU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DATADA DE 27 DE MARÇO DE 2024, EM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA QUE A COBRANÇAS RELACIONADAS ÀS COMPRAS IMPUGNADAS FOSSEM SUSPENSAS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR. 6. NÃO OBSTANTE, AO PETICIONAR EM RÉPLICA, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS O FATO DE, EM MARÇO DE 2025, TER SIDO NOTICIADO SOBRE A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, O QUE DARIA ENSEJO À CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. OCORRE QUE, NO MESMO DOCUMENTO TRAZIDO PELO PRÓPRIO AUTOR, É POSSÍVEL OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 2.417,47, VENCIDO EM 7/9/2021, INCLUÍDO PELO BANCO PAN S.A., QUE EM NADA SE RELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. 8. NECESSÁRIA, ENTÃO, A APLICAÇÃO DO VERBETE 385 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. PRECEDENTES. 9. SENDO ASSIM, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. 10. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS COMO NA SENTENÇA.11. SENTENÇA MANTIDA.